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26 de Agosto de 2019

Alegações Finais Por memoriais (Homicídio)

Lesão corporal seguida de Morte, legítima defesa, hospital em greve

Bruno Rodrigues de Oliveira, Advogado
ano passado
Alegações Finais Por memoriais (Homicídio).docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE _____________ ESTADO

processo nº: 04

------------------------------------, brasileiro, em união estável, Pedreiro, maior, nascido em ---------------------, portador da Carteira de Identidade nº MG---------------------- expedida pela SSP/MG, residente e domiciliado na Rua ---------------------------------- Bairro: -----------------, ------------------Minas Gerais CEP: ----------------------------, por intermédio dos seus advogados que a esta subscreve conforme instrumento procuratório acostado aos autos, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos no art. 403, § 3º do Código de Processo Penal, apresentar suas

ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS

Pelos motivos de fato e direito a seguir delineados:

I- DOS FATOS

Constata-se do caderno processual que Acusado, acompanhado de sua esposa, estavam em um Bar conhecido como “Bar do Zé Pedro”, localizado na Avenida das Rosas tomando Cerveja, tranquilos como de costume e por frequentar tal estabelecimento por muito tempo, o dono do Bar o conhece pelo nome e também conhece sua esposa pelo nome.

No entanto, no mesmo dia 19 de dezembro de 2015, a senhora-----------------------------, foi ao banheiro do estabelecimento quando Marcelo Mendes da Costa a surpreendeu por trás elevando sua mão ao seio da mesma que ficou em situação de choque chorava muito. O Dono do estabelecimento ao perceber que a senhora -------------------------- estava chorando, perguntou o que havia acontecido. Tendo em vista que seu estabelecimento não tem histórico de confusões, e inclusive chamou a atenção da vítima a qual sem pestanejar voltou para sua mesa e continuou bebendo como se nada aconteceu.

Contudo, senhora --------------------------- contou para o dono do Bar o que havia acontecido, e o dono do Bar senhor José João usando de prudência, pediu para que a mesma não comentasse com seu marido ora Acusado para evitar problemas. A senhora -------------------------- seguiu seu conselho e não contou para o Réu no momento até chegar a sua residência.

Ao adentrar em casa, todos tranquilos, os filhos do primeiro casamento da senhora ---------------------------- ficaram chateados, pois eles não levaram refrigerante pra eles como de costume todos os finais de semana e pediram para comprar um refrigerante. Como o acusado é zeloso pelos filhos de sua companheira, resolveu atender ao pedido dos meninos.

Então passado aproximadamente 2 horas, ainda tensa com a situação acabou contando para Acusado que somente disse que iria ao bar comprar o refrigerante para os meninos.

Todavia, o Acusado então voltou ao Bar não para arrumar confusão e sim, para comprar refrigerante para seus filhos e encontrou a suposta Vítima a qual trabalha como churrasqueiro e resolveu lhe perguntar o que havia acontecido, pois que sua esposa havia lhe contado tudo. Nesse mesmo instante a suposta vítima enfurecida, já alterada respondeu que não havia acontecido nada e ainda lhe proferiu palavras torpes usando a seguinte expressão “vai tomar no seu cú”.

Nesse momento o Acusado bateu a mão na mesa, copos e garrafas caíram ao chão, a Vítima mais que depressa pegou uma faca que estava ao lado da cadeira e debaixo da mesa, o Acusado para se defender conseguiu tomar a faca da Vítima que mesmo sem faca conseguiu dar um golpe nos peitos do acusado que caiu e aproveitando que o acusado estava no chão deu uma mesada na cabeça do acusado que ergueu o braço para se defender não sabendo precisar se a faca pegou ou não na suposta vítima tanto que o Dono do Bar em seu depoimento diz que o Acusado estava com a faca apontada para o chão, à vítima pegou a mesa para jogar no Acusado que se defendeu da agressão da vítima com o braço no instinto natural.

Todos que estavam presentes viram que em nenhum momento o Acusado foi atrás da vítima para bater, desferir golpes, coisas semelhantes e até mesmo matar.

O acusado inclusive, nunca esteve foragido, sempre prestou compromisso a Justiça tanto que quando chamado para depor no inquérito Policial o mesmo compareceu espontaneamente.

Então excelência com receio de ser morto entendeu o recado e pegou sua família e levou todos embora, para não serem vítimas de homicídio, perdendo contato com todas as pessoas próximas e inclusive foi citado pelo Oficial de Justiça Jorge Rodrigues Pereira no dia 12 de Julho de 2016, conforme folhas 57 verso dos autos, que em sua Certidão deixou de intimar o Réu e recebeu informações dos vizinhos que o Réu havia mudado desde que sofrera tentativa de homicídio no seu serviço.

Já no dia 17 de fevereiro de 2016 o Relatório Circunstanciado de investigações, constante nas paginas 37 dos autos, fora concluído atestando que:

...Da vida pregressa do Réu não possui registro de antecedentes criminais, o mesmo não é conhecido nos meios policiais e em outras ocorrências trabalhando como Pedreiro onde tira seu sustento e sustento de sua família...

Ao contrário da Vítima que:

... Outrossim, a vítima possui antecedentes criminais fato ocorrido em 1991 crime previsto no artigo 171 do CPB...

Segundo consta o REDS número 51, a vítima fora encontrada ao solo usando a palavra “provavelmente” não afirmando ser causado por uma arma branca. E que inclusive a vítima que trabalha como churrasqueiro, se recusou a relatar para os Policiais o motivo e a autoria do ocorrido, não podendo afirmar que o Acusado o perfurou.

No Direito Penal não existe presunção, mas sim a afirmativa.

O médico plantonista conforme boletim de ocorrência também REDS número 8888 afirmou categoricamente que a vítima apresentava uma pequena perfuração e que não corria Risco de morte.

Nota-se que não há lastro probatório necessário para que o réu vá à segunda fase de Julgamento, pois como é sabido deve estar presentes a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou de participação, o que não fora provado na primeira fase tendo em vista que o acusado em nenhum momento planejou ceifar a vida de ninguém e como é sabido o acusado não possui antecedentes criminais, não saiu com faca alguma com o propósito de matar alguém conforme o ilustre representante do Ministério Público aduz em sua denúncia devendo vossa Excelência desclassificar a infração dolosa contra a vida.

O Ministério público entende que a pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação para submeter o réu ao julgamento pelo tribunal do Júri.

Já a defesa entende de forma a não pronunciar o Réu, pois como fora demonstrado pelos depoimentos do acusado, testemunhas e segundo o prontuário médico já mencionado, o Acusado não estava intencionado a matar, somente foi ao bar comprar refrigerante para seus filhos de mãos vazias, pagou tranquilamente em dinheiro e resolveu perguntar a vítima o porquê mexeu com mulher dos outros. A vítima disse que não mexeu pegou uma faca no chão e partiu pra cima do acusado com intenção de matá-lo, o acusado então conseguiu tomar a faca da mão da vítima que mesmo sem a faca conseguiu dar um golpe nos peitos do acusado que ao cair no chão à vítima ainda deu uma mesada na cabeça do acusado que levantou o braço para se defender.

Então chegou o dono do Bar e pediu para pararem com as brigas o acusado então saiu entrou no carro e foi embora, sem mesmo imaginar que havia acontecido algo no sentido de tirar a vida de um ser humano.

DA ENTRADA NO HOSPITAL

Segundo consta o prontuário médico número 8611/00, a vítima deu entrada no hospital às 23h18min acomodado na enfermaria masculina pelos médicos ---------------- clínico Geral CRM --------------- e DR: ---------------cirurgião CRM ------------------- não sabendo informar o CID no momento da internação da vítima.

A vítima somente teve a classificação da sua enfermidade às 04h23min da manhã no dia 20 de dezembro de 2015 conforme folhas 155 dos autos, ou seja: de acordo comas folhas 154 dos autos o paciente deu entrada no Hospital São Vicente de Paulo no dia 19 de dezembro de 2015, a Vítima Jogou a mesa na cabeça do suposto acusado por volta das 20h30min horas no dia 19 de dezembro.

Já nas folhas 162 dos autos, na solicitação de internação e mudança de leito, nas observações importantes encontra-se descrito que o paciente apresentou sepse após realização de esplenectomia e rafia de diafragma a esquerda, com infecção abdominal, ou seja: a vítima se encontrava em um hospital que não havia totais condições de tratar do paciente com todos os recursos possíveis e segurou o paciente até o dia 25/12/2015 a qual solicitou o procedimento para tratamento de outras doenças bacterianas.

Na página 206 dos autos, após 05 dias de internação, o DR: ------------------ CRM MG--------------- avaliou o quadro de saúde da vítima da seguinte forma:

… Paciente em REG, mantendo estabilidade hemodinâmica, queixando dor, apresenta-se tranquilo.

Ao exame: hidratadi, hipocorado, afebril ao toque no momento, acianótico, anictérico, dispneico leve, Glasgow 15 orientado.

AR: MV+ EM AHT, dreno torácico não oscilando sem secreção.

ACV: RCR em 2 T sem sopros

ABD glocoso, distendido, normotenso, com dor á palpação FO, sem sinais de irritação peritoneal, RHA +, em bom aspecto...

Conforme folhas 207 dos autos, a vítima estava deambulando sem ajuda, ou seja, estava consciente e andando, alegou para os profissionais da área de enfermagem precisamente a senhora ------------------------- COREN 1999996311 que não conseguiu dormir.

Nas folhas 210 dos autos a enfermeira ------------------------ atesta que a vítima estava com o abdômen globoso, desanimado, e não conseguindo dormir, porém verbalizando sem dificuldade.

A vítima que a qual trabalha como churrasqueiro e carregava consigo uma faca, veio a óbito no dia 15 de janeiro de 2016 conforme certidão de óbito em anexo aos autos.

No dia 01 de fevereiro de 2016, a mãe vítima, prestou depoimento conforme folhas 16 dos autos, Nº PC NET: 2016.034.000.563.001.004.530.506.42, Segundo a depoente senhora -------------------------------, a mesma não se encontrava no local do fato, não conhece o suposto autor e conhece de vista a mulher que estava acompanhada com o autor, que conversou com o dono do Bar-------------------------e que o mesmo não presenciou o fato.

Já na audiência de Instrução e Julgamento, a mãe da vítima ---------------------------------- que não conhecia o acusado, que não estava no local, que seu filho estava vindo do serviço a qual a vítima trabalhava como churrasqueiro, pintor e pedreiro, ou seja: para se trabalhar com churrasco a vítima teria que possuir os materiais para trabalho aos quais sejam:

A) Faca de churrasco bem afiada – o ideal é que tenha um peso afiado para a sua mão, em torno de 35 x quatro cm de tamanho; a faca não deve ser utilizada para abrir latas, nem para cortar ossos de galinha tampouco deve ser passada na água fervendo, que lhe retira o fio.

B) Faca de desossa – geralmente é uma faca mais fina, mas igualmente afiada, utilizada para retirar os ossos de frango, carne e mesmo de peixes.

O que o ilustre representante do Ministério público tenta colocar nos fatos, que o acusado saiu de sua casa com uma faca para matar a vítima o que não aconteceu.

O Acusado não agiu com Dolo não havia a vontade dirigida à obtenção de um resultado criminoso ou o risco de produzi-lo o acusado somente foi conversar e perguntar o porquê a vítima mexeu com mulher casada.

Agir com dolo significa que alguém tem a intenção de atingir um fim exclusivamente criminoso para causar dano a outrem o que não foi o caso do Acusado.

Um crime com dolo é cometido por alguém que o comete voluntariamente. Desta forma é possível afirmar que dolo não é simplesmente a prática de um crime, mas é a prática desse crime com o objetivo consciente de praticar o crime, sem que a pessoa em questão tenha sido influenciada ou motivada por terceiros.

Assim, os elementos do dolo são: a finalidade com que o indivíduo executa um determinado ato; a determinação, para apurar se o ato foi gerado pelo praticante ou se foi uma mera resposta a uma prática criminosa anterior que obrigou o primeiro a agir em legítima defesa; conformidade do praticante de acordo com a acusação e respetiva sentença, de acordo com as provas descobertas.

A segunda testemunha senhor ------------------------------------ em seu depoimento ao Delegado em folhas 19 dos autos PC NET: --------------------------------------------2 afirma que fora chamado por Luiz Felipe dos Santos, não viram o que lhe havia acontecido, mas que se preocuparam em transporta ló ao hospital.

Já na audiência, A testemunha --------------------------------, disse que não sabia de nada e que estava na casa de sua sogra quando foi chamado para socorrer a vítima, a pedido do seu amigo Luiz Felipe, que o Marcelo estava consciente e que Marcelo não estava sangrando.

Mais uma vez Excelência, podemos constatar que não se pode afirmar categoricamente em que o Réu praticou crime de lesão corporal e muito menos homicídio vez que a Vítima o senhor ---------------------segundo o depoimento do senhor ----------------, chegou ao hospital consciente, conseguiu conversar, mas não falou nada a respeito de alguém ter lhe ferido.

A testemunha --------------------------------relata nos autos que não presenciou ------------------------ser agredido, e em seu depoimento relata somente presunções nada concreto que possa incriminar o Réu.

Ouvindo o depoimento do senhor ----------------------------o mesmo relata que não viu o Réu desferir facada alguma na Vítima e que inclusive teria ouvido pessoas próximas dizerem: “Não furou não” e que achava não ter acontecido nada demais.

Em audiência de Instrução e Julgamento, o senhor --------------------------- disse que viu a senhora a ---------------chorando, e que viu o senhor ------------------com uma faca a qual não sabe precisar de quem seja a faca, que nunca houve ocorrência desse tipo em seu bar e que todos eram conhecidos e nunca arrumaram problema em seu bar, inclusive admitiu que o acusado comprou o refrigerante e estava sem faca ao entrar no bar para comprar Refrigerante, não havia nada na mão, que o mesmo Recorda somente em ter visto um barulho e Marcelo com a mesa na mão e que Vanderlei entrou no carro e foi embora e Marcelo saiu andando, não havia sangue no local.

A senhora -------------------como informante disse que seu esposo estava no Bar e que tinha fila e --------------------- chegou por traz dela e pegou em seu Ceio, que entrou no Banheiro e começou a chorar, que foi embora com seu esposo e somente contou para seu esposo ao chegar a casa.

O mesmo ficou sem reação e só voltou ao bar porque seus filhos pediram para que o mesmo pudesse comprar um refrigerante, que a vítima voltou por volta das 20h30min Horas sozinho e que ficou sabendo que seu esposo foi até a mesa do Marcelo e somente perguntou se ------------------- tinha intimidade para pegar nos peitos de mulher casada. Que -------------- logo se irritou abaixando na mesa pegando seu instrumento de trabalho uma faca de churrasco, bateu nos peitos do seu esposo que tomou a faca da vítima e se defendeu de uma mesada de bar.

Já o acusado em seu depoimento em Juízo disse que tem um filho especial a qual o mesmo não é do casamento e possui um filho com sua atual esposa de uma filha de 01 ano e 10 meses e possui 02 filhos de criação.

Que não ficou com raiva no momento e que depois poderia denunciar a vítima, mesmo porque não sabia se ele tinha motivo para fazer isso, pois tinha somente 10 meses que estava se relacionando com--------------- e não sabia se os 02 já tiveram algum tipo relacionamento, que perguntou que tipo de intimidade que ele tinha com sua esposa para pegar no peito de mulher dos outros, que a vítima negou e mandou o acusado tomar naquele lugar, que após ouvir o palavrão o acusado deu uma tapa na mesa a vítima saiu com a faca na mão e que o acusado conseguiu tomar a faca da vítima e tomou um murro e o acusado caiu pra trás a qual a vítima pegou a mesa para bater no acusado que mesmo no chão, a mesa acertou o braço e o pescoço se defendeu com o braço que estava com a faca somente levantando, não perfurando a vítima.

O ACUSADO sofreu tentativa de homicídio no dia 03 de março de 2016 conforme boletim de ocorrência número: 2016.004.847.935.001 quando estava trabalhando como Pedreiro na construção de 01 quarto, e que foi surpreendido por 02 indivíduos e efetuaram vários disparos sendo o Acusado atingido por 01 disparo em sua panturrilha da perna Direita a qual fora atendido pelo médico de plantão, o senhor Er, suspeitam que são os parentes da Vítima.

O Ministério Público ofereceu denúncia por suposta infração no artigo 121 parágrafo 2º, inciso II do Código Penal.

Assim, sabido é que o direito é FATO e este tem que ser analisado sem paixão para se enquadrar no núcleo previsto na legislação. A lei não pode ser aplicada de maneira fria, ela é apenas um parâmetro para que o Julgador possa chegar a um juízo de valor, levando em consideração todas as peculiaridades dos fatos.

II. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

a) DA AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA

Emérito Julgador, a bem da verdade, a prova judicializada, é completamente estéril e infecunda, no sentido de corroborar com a exordial acusatória, haja vista, que o Titular da Ação, não conseguiu arregimentar uma única voz, isenta e confiável, que depusesse contra o réu, no intuito de incriminá-lo do delito que lhe é graciosamente capitulado.

Assim, ante a manifesta anemia probatória hospedada na presente demanda impossível é sazonar-se reprimenda penal contra o réu, embora a mesma seja perseguida, de forma equivocada, pelo denodado integrante do parquet.

Assinale, que para referendar-se uma condenação na esfera penal, mister que a autoria e a culpabilidade resultem incontroversas. Contrário senso, a absolvição se impõe por critério de justiça, visto que, o ônus da acusação recai sobre o artífice da peça acusatória. Ademais, o Direito Penal não opera com conjecturas ou probabilidades. “Sem certeza total e plena da autoria e da culpabilidade, não podendo o Juízo criminal proferir condenação”.

Ademais, todos os termos de declarações encartados aos autos demonstram com clareza a inexistência de indícios suficientes de autoria que possa ensejar um decreto condenatório, além do que, no caso dos autos, todo o conjunto probatório reúne apenas depoimentos de quem ouviu dizer algo, sendo forçoso reconhecer sua eficiência para comprovar a autoria do delito, sendo este o entendimento maciço da jurisprudência.

Nesse norte, é de se afirmar que o ônus de acusar recai ao Ministério Público, o qual foi infeliz ao apresentar denúncia com base em argumentos falhos, baseados única e exclusivamente em “ouviu dizer”. Em verdade, não consta dos autos nenhuma testemunha presencial e sim, declarações de familiares da vítima, as quais não apontam de forma segura e convincente a autoria do crime, repita-se em tese atribuída aos denunciados deve-se prevalecer o princípio do in dubio pro reo.

Atente-se ainda que no decorrer da instrução ficou patente o arranjo da prova, a acomodação jeitosa dos testemunhos, que, mesmo assim, se revelam contraditórios ao extremo e imprestáveis para gerar convicção e determinar a pronúncia do réu. Excelência, neste caso há todos os vícios da prática policial: a pré-concepção unilateral da autoria do crime; o ajustamento forçado de provas a este preconceito; e principalmente a aceitação de indicações e auxílios da parte de pessoas que tem interesses antagônicos ao descobrimento da verdade.

Ademais, a prova judiciária, sabe-se, tem um claro, claríssimo objetivo, qual seja “a reconstrução dos fatos investigados no processo, buscando a maior coincidência possível com a realidade histórica, isto é, com a verdade dos fatos”. Essa tarefa de reconstruir a verdade dos fatos, não é fácil de ser cumprida, resultando, não raro, que, pese as várias provas produzidas, não se consegue a reconstrução histórica dos fatos, assomando dos autos, muitas vezes, apenas a verdade processual. O processo, não raro, produz apenas uma certeza do tipo jurídica, mas que pode, sim, não corresponder à verdade da realidade histórica.

É truísmo afirmar, mas devo fazê-lo, que “para que o juiz declare a existência da responsabilidade criminal e imponha sanção penal a uma determinada pessoa, é necessário que adquira a certeza de que foi cometido um ilícito penal e que seja ela a autoria”.

O magistrado só estará convicto de que o fato ocorreu e de que seja determinada pessoa a autora do ilícito, “quando a ideia que forma em sua mente se ajusta perfeitamente com a realidade dos fatos”. Se o Ministério Público denunciou uma determinada pessoa, acusando-a de ter infringido um comando normativo, mas não consegue demonstrar, quantum sufficti, ser verdadeira a imputação, não pode o julgador, validamente, editar um decreto de preceito sancionatório. Sem que consiga o representante ministerial demonstrar tenha determinado acusado enfrentado um comando normativo penal, restará, debalde, com efeito, eventual pretensão de que seja o réu punido, pois que, é ressabido “de nada adiante o direito em tese ser favorável a alguém se não consegue demonstrar que se encontra numa situação que permite a incidência da norma [1]”.

O decreto condenatório precisa estar fincado sobre os elementos carreados ao processo e que ofereçam ao magistrado sentenciante a pacífica certeza da ocorrência dos fatos censurados e apontem sua autoria. Existindo fragilidade nas escoras probatórias, todo o juízo edificado padece de segurança, dando margem à arbitrariedade, pondo em risco o ideal de justiça preconizado pelas sociedades democráticas.

Se a prova produzida no inquérito policial e na sede judicial, não for suficiente para expedição de uma condenação criminal, deve-se, por isso, absolver o acusado, nos termos art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Os Tribunais têm decidido, por óbvias razões que ante a insuficiência de conjunto probatório capaz de sustentar um decreto condenatório e não restando demonstrada a autoria do delito é de se conceder provimento ao recurso para, nos termos do art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, absolver o acusado.

Assim, não se pode perder de vista que a pronúncia deve sempre resultar de provas tranquilas, convincentes e certas. Na dúvida é preferível a IMPRONÚNCIA do acusado, visto que tal posicionamento é manifestação de um imperativo da justiça.

b) DÚVIDA QUANTO A AUTORIA. PROVAS ORIUNDAS DE DECLARAÇÕES FAMILIARES. VÍTIMA COM MUITOS INIMIGOS. IN DUBIO PRO REO (art. 386, VII, CPP) [2].

Ao princípio do in dubio pro reo, cumpre analisar quem é o detentor do ônus probatório, nos termos do CPP. Paulo Rangel (2013, p.27) afirma que, em virtude do artigo , LVII, da CRFB/88 (que preconiza que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória), do princípio da ampla defesa e do sistema acusatório, o ônus da prova é do Ministério Público. Deste modo, não é o réu que tem que provar sua defesa, mas sim o Ministério Público a sua acusação.

Aury Lopes Jr. (2014, p.190), por sua vez, estatui: Gravíssimo erro é cometido por numerosa doutrina (e rançosa jurisprudência), ao afirmar que à defesa incumbe a prova de uma alegada excludente. Nada mais equivocado. A carga do acusador é de provar o alegado; logo, demonstrar que alguém (autoria) praticou um crime (fato típico, ilícito e culpável). Isso significa que incumbe ao acusador provar a presença de todos os elementos que integram a tipicidade, a ilicitude e culpabilidade e, logicamente, a inexistência das causas da jurisdição.

Pois bem, quanto ao princípio do in dubio pro reo, Américo Bedê Júnior e Gustavo Senna (2012. p.96) afirmam que: [...] a lógica do in dubio pro reo é que se o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, permanecer em dúvida sobre a condenação ou absolvição do réu, deve optar pela absolvição, até porque entre duas hipóteses não ideais é menos traumático para o direito absolver um réu culpado do que admitir a condenação de um inocente.

Ora, se o Magistrado ficou em dúvida quanto à autoria e materialidade do fato é por que o Ministério Público não logrou êxito em sua tese acusatória, de modo que o réu não pode ser prejudicado por não conseguir provar sua inocência. Ademais, provar algo que não se praticou é muito mais complexo do que provar algo que se praticou.

Destarte, o princípio do in dubio pro réu preconiza que, no caso de dúvida acerca da autoria de crime, o juiz deve decidir a favor do acusado, agindo assim em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, senão vejamos:

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. PROVA INCONSISTENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1- Diante da incerteza quanto à autoria do delito, imperativo se mostra a manutenção da absolvição firmada com base no princípio in dubio pro reo. 2- Recurso não provido. (TJ-MG - APR: 10145095475789001 MG, Relator: Antônio Armando dos Anjos Data de Julgamento: 24/09/2013, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 03/10/2013).

III – DO MÉRITO

III. 1 – Da Legítima Defesa

Da Dinâmica do Fato

MM Juiz como vamos demonstrar agora o caso em tela nada mais é que um fato provocado pela vítima única e exclusivamente pela vítima, que culminou na sua morte se não vejamos:

A vítima ------------------------ mesmo sabendo que a senhora Z---------------------------- era casada, ele foi até ela e molestou a mesma, que depois de tal fato horrendo poderia ter se desculpado com a senhora -------------------------------, mas não o fez, pois confiava em sua cintura, pois portava consigo uma faca, que sendo assim se sentia mais homem não precisando se desculpar, a posse do objeto fica clara, pois a própria mãe da vítima admitiu que o filho trabalhava como churrasqueiro e a aludida arma e uma faca típica utilizada para o corte de carnes, Quando o acusado chegou à vítima poderia ter de maneira humilde pedido desculpas ao acusado que de pronto teria aceitado, mas confiando na sua arma, afrontou mais ainda o acusado, pois tinha o intento de agredir o acusado com a faca, que tentou fazer quando teve a oportunidade, só não contava que o acusado conseguiria impedir e tomar a faca, o acusado levou um murro nos peitos, caiu no chão e a vítima enfurecida pegou uma mesa e acertou no pescoço do acusado que no instinto mesmo caído, levantou o braço que estava com a faca para se defender e não sabe precisar se atingiu de fato a vítima que por sua vez saiu andando, sem marcas de sangue aparente, tanto que saiu andando normalmente.

O acusado não queria produzir o resultado morte, mas sim apenas se defender, ficando claro perante a conduta do acusado, que poderia ter desferido vários golpes quando se apoderou da faca, mas assim que ajudou o acusado o mesmo foi embora, o ferimento foi de maneira não intencional uma vez que nenhum dos presentes percebeu que a vítima foi ferida. A própria ferida demonstra isso uma senão vejamos

A vítima teve uma perfuração em hemotórax esquerdo, de maneira descendente, (de cima para baixo) quando o autor de o objetivo de ceifar a vida de seu desafeto, os ferimentos tendem a ser ascendente, pois a força para retirar o objeto e novamente golpear e mais fácil e eficaz o que não foi o caso, e claro senhor juiz que o acusado NÃO QUERIA O RESULTADO MORTE, sequer cogitava, quem queria o resultado morte neste caso e a vítima, pois portava uma arma branca que tinha mais de 20 (vinte) centímetros de lâmina, sacou tal faca e foi em direção do acusado, UMA PESSOA QUE SE ARMA COM UMA FACA DE 20 cm E PARTE PARA CIMA DE OUTRA, TEM SIM UM OBJETIVO APENAS BUSCAR O RESULTADO MORTE, ·.

Levar a Júri alguém que estava apenas defendo sua vida, que não provocou nem teve intenção de provocar, que não quis em nenhum momento produzir o resultado morte, que se quer sabia que tinha atingido a vítima, tendo se dirigido para casa normalmente, demonstrando que a CONDUTO DO ACUSADO FOI APENAS DE DEFENDER O BEM MAIOR QUE É SUA VIDA, QUE A MORTE DA VÍTIMA FOI O REFLEXO DE SUA ATITUDE, TENDO ELE A VÍTIMA ASSUMIDO A RESPONSABILIDADE POR SUA MORTE QUANDO SACOU A FACA E PARTIU PARA CIMA DO ACUSADO.

Mediante ao que acima lhe fora demonstrado o Réu não poderá ser levado a Júri, mas sim deve lhe ser concedido a excludente de ilicitude que é devida.

A legítima defesa está prevista no Código Penal Brasileiro, mais especificamente nos artigos 23, II e 25, que assim dispõem:

O Réu como aduz o Ministério público, não mudou os fatos, mas sim contou toda a verdade e ficou comprovado por todas as testemunhas que o senhor Vanderlei fora somente comprar um refrigerante para seus filhos no bar em que se tem costume de comprar.

O Acusado não se lembra de em hipótese alguma em ter furado a vítima, que foi ao hospital conversando normalmente e consciente vindo á óbito dias depois mais precisamente no dia 15 de janeiro de 2016 exatamente 30 dias após a discussão.

Em que se pese a tese do ministério público, o acusado não deve ser pronunciado, pois apesar de ter havido a briga no bar, o acusado não levou faca para matar ninguém, não voltou ao bar para tirar satisfações como aduz o ministério público.

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:

(...)

II - em legítima defesa;

Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Guilherme de Souza Nucci, em seu Código Penal Comentado, conceitua a legítima defesa como (P. 246).

A defesa necessária empreendida contra agressão injusta, atual ou iminente, contra direito próprio ou de terceiro, usando, para tanto, moderadamente, os meios necessários. Trata-se do mais tradicional exemplo de justificação para a prática de fatos típicos. Por isso, sempre foi acolhida, ao longo dos tempos, em inúmeros ordenamentos jurídicos, desde o direito romano (...). Valendo-se da legítima defesa, o indivíduo consegue repelir agressões indevidas a direito seu ou de outrem, substituindo a atuação da sociedade ou do Estado, que não pode estar em todos os lugares ao mesmo tempo, através dos seus agentes. A ordem jurídica precisa ser mantida, cabendo ao particular assegurá-la de modo eficiente e dinâmico.

Ora, emérito julgador, a presente definição não poderia adequar-se melhor ao caso em tela. Que se havia de esperar que fizesse o réu?

O acusado levou um murro nos peitos e caiu ao chão e ainda por cima vítima acertou uma mesada em suas que pegou em seu pescoço e em seu braço que com o objetivo de defender levantou o braço, não sabendo precisar se a faca acertou a vítima.

Não se pode questionar que era permitido ao acusado que se valesse da autotutela. Cabe agora apreciar se todos os requisitos da legítima defesa se encontram presentes no quadro fático. Sobre as exigências legais e doutrinárias, passa-se a expô-las.

a) uso moderado dos meios necessários: o uso de arma branca da vítima para se defender caído ao chão é perfeitamente aceitável para repelir uma agressão injusta, principalmente quando não se dispõe de nenhum outro meio. Questionar-se-ia, no entanto, o número de facadas proferidas para caracterizar um possível “excesso”. A qual mesmo se o acusado estivesse esfaqueado de propósito como aduz a denúncia não haveria excesso algum tendo em vista que no corpo da vítima existe apenas um furo proveniente de instrumento cortante. Paira a pergunta: como um homem médio pode ponderar quantas facadas são necessárias para deter um ataque corporal violento? Como Vanderlei, sem experiência com o uso de armas brancas, poderia confiar que, com uma única facada, conseguiria realmente repelir o agressor? Não há dúvida de que não houve nenhum excesso, tratando-se apenas de um homem de discernimento comum defendendo a própria vida da maneira que pensava ser suficiente e necessária. E ainda que assim não o fosse, estaria o acusado amparado pela jurisprudência.

Assim já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:

LEGÍTIMA DEFESA – Uso moderado dos meios necessários – Caracterização – Inexigibilidade da proporcionalidade no revide à agressão injusta – Agente que, em tal instante dramático, não pode dispor de ânimo calmo e refletido para medir aritmeticamente a sua reação em relação ao ataque – Hipótese em que o meio empregado era o único existente no momento que tornava possível a repulsa à violência” (RT 774/568).

b) agressão injusta: o acusado, em nenhum momento, ensejou agressões por parte da vítima. Nenhuma das testemunhas disse ter visto Vanderlei investir contra a vítima enquanto este lhe proferia palavrões. O motivo das bravatas é se não torpe, pelo menos absurdo.

c) atualidade ou iminência: atual é o que está acontecendo (presente), enquanto iminência é o que está em vias de acontecer (futuro imediato). No momento da briga, a vítima deu uma mesada no acusado após ter sido desarmado pelo acusado que recebeu um murro nos peitos e caiu no chão. Sobre a iminência, sabiamente coloca Nucci (P. 265):

Deve-se levar em conta a situação de perigo gerada no espírito de quem se defende. Seria demais exigir que alguém, visualizando agressão impendente, tenha de aguardar algum ato de hostilidade manifesto, pois essa espera lhe poderia ser fatal.

Incontestável que todas as condições para a legítima defesa encontram-se satisfeitas. Assim, forçoso que o réu seja absolvido por ter agido em legítima defesa.

II. 2 – Da Inexigibilidade de Conduta Diversa

Caso o Emérito Julgador não entenda cabível a configuração da Legítima Defesa, adequa-se ainda, perfeitamente ao caso, a inexigibilidade de conduta diversa. Trata-se aqui de causa excludente da culpabilidade do agente.

Há grande discussão teórica a respeito da inclusão ou não da culpabilidade no conceito analítico ou dogmático de crime. Para uns, o crime seria uma ação típica, ilícita e culpável; para outros o crime não passa de uma ação típica e ilícita, ficando a culpabilidade apenas como pressuposto da pena.

Não cabe agora discutir qual o entendimento doutrinário correto. É mister ressaltar apenas que não sendo culpável o réu (e será cabalmente comprovado adiante que não o é), estará isento de pena.

Inicialmente, deve-se atentar ao conceito de culpabilidade, este retirado do Código Penal Comentado de Guilherme de Souza Nucci: Trata-se de um juízo de reprovação social, incidente sobre o fato e seu autor, devendo o agente (...) ter a possibilidade e a exigibilidade de atuar de outro modo.

Do conceito dado por Nucci, logo se podem tecer duas observações muito pertinentes ao caso. Em primeiro lugar, sobre o juízo de reprovação social, que sociedade teria condições de censurar um homem que almeja salvar sua própria vida mesmo que para isso tenha optado pelo caminho do juridicamente incorreto? E mais, haveria possibilidade de que ele se valesse de outra forma que não esta? Havia exigibilidade de que, no calor do momento, agisse de maneira diversa?

O mesmo autor faz ainda outra brilhante constatação:

“a culpabilidade é o elemento essencial, moral e ético, que serve de ligamento entre crime e pena, justamente por estar presente nos dois cenários: é imprescindível para a constatação do crime, mas também para a aplicação da pena. (...) Cometido o fato típico e antijurídico, para verificarmos se há crime, é imperioso constatar a existência de reprovabilidade do ato e de seu autor.”

Não era de se esperar conduta diversa de qualquer outro homem de cognição normal. Ora, é o instinto humano de sobrevivência! Para proteger a própria vida, qualquer ser humano seria capaz de se valer de qualquer meio que tivesse à sua disposição para tal. O réu não realizou nenhum comportamento repreensível, apenas seguiu sua natureza e se defendeu no chão do Marcelo ora vítima.

Assim já decidiu o TRF da 4ª Região:

Ementa: PENAL. FALSO TESTEMUNHO. AUTOINCRIMINAÇÃO. INEXIGIBILIDADEDE CONDUTA DIVERSA. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO. 1. Embora as narrativas apresentadas pelo apelante durante o inquérito policial e a ação cível sejam contrapostas, não há nos autos elementos suficientes para se aferir qual delas é verdadeira. 2. Existindo a possibilidade de que a versão apresentada no inquérito policial seja falsa, deve ser ponderado que ninguém é obrigado a se auto incriminar ou a produzir provas contra si mesmo (Nemo tenetur se detegere), podendo o cidadão potencial cometedor de um crime não apenas permanecer calado, mas também tecer alegações inverídicas, narrando à versão que mais lhe beneficie, sem que, com esse agir, venha a sofrer persecução criminal. Trata-se de corolário do direito à autodefesa, erigido pela Constituição Federal de 1988 à condição de garantia fundamental do cidadão (artigo 5º, inciso LXIII). 3. Com a alteração do art. 386, VI, do Código de Processo Penal introduzida pela Lei nº 11.690 /08, a dúvida acerca da excludente de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa) resolve-se em benefício do réu, impondo-se sua absolvição.

(APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7204 SC 0001569-28.2008.404.7204, Data de publicação: 06/06/2013).

DA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE

O crime de lesão corporal seguida de morte, previsto no art. 129, § 3º do CP, é considerado um delito preterdoloso, em que exige o dolo no ato antecedente (lesão corporal) e a culpa no fato subsequente (morte da vítima).

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão corporal de natureza grave

§ 1º Se resulta:

I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

II - perigo de vida;

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

IV - aceleração de parto:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º Se resulta:

I - Incapacidade permanente para o trabalho;

II - enfermidade incurável;

III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

IV - deformidade permanente;

Para a desclassificação do delito de homicídio para o crime de lesão corporal seguida de morte, é necessária prova inequívoca da ausência de animus necandi na conduta do agente, no caso em tela o Acusado não desejou o Resultado morte da vítima, pois como é sabido pelos depoimentos narrados, o mesmo só voltou ao local para comprar refrigerante, não estava com faca dentro do carro como aduz a acusação, e após a discussão oa vítima que havia chegado do trabalho com sua faca de churrasco, tentou acertar o acusado que em audiência mostrou como aconteceu e inclusive relata o acusado que tomou uma mesada no pescoço e se defendeu com o braço. A vítima saiu andando normalmente, o Acusado saiu andando normalmente e não sabe ao certo se acertou a faca na vítima, pois usando seu extinto de sobrevivência tomou a faca e se defendeu levantando o braço. Sem nenhuma intenção de matar.

Como dito acima, não havia marcas de sangue no local, concluindo se então que o acusado não desejou o resultado morte, sendo assim o acusado não deve ser pronunciado.

Pois bem, inicialmente, cumpre-me registrar que a decisão de pronúncia requer que, dos autos, se extraia um juízo de certeza da materialidade e indícios suficientes de autoria do delito.

No caso em questão, materialidade não pode ser comprovada em sua totalidade, pois Segundo consta o prontuário médico número 8611/00, a vítima deu entrada no hospital às 23h18min acomodado na enfermaria masculina pelos médicos Elisson Magno da Silva clinico Geral CRM 64955 e DR: Samir Almeida Borges cirurgião CRM 41185 não sabendo informar o CID no momento da internação da vítima.

A vítima somente teve a classificação da sua enfermidade ás 04h23min da manhã no dia 20 de dezembro de 2015 conforme folhas 155 dos autos, ou seja: de acordo comas folhas 154 dos autos o paciente deu entrada no Hospital São Vicente de Paulo no dia 19 de dezembro de 2015, a Vítima Jogou a mesa na cabeça do suposto acusado por volta das 20h30min horas no dia 19 de dezembro.

Já nas folhas 162 dos autos, na solicitação de internação e mudança de leito, nas observações importantes encontra-se descrito que o paciente apresentou sepse após realização de esplenectómica e rafia de diafragma a esquerda, com infecção abdominal, ou seja: a vítima se encontrava em um hospital que não havia totais condições de tratar do paciente com todos os recursos possíveis e segurou o paciente até o dia 25/12/2015 a qual solicitou o procedimento para tratamento de outras doenças bacterianas.

Na página 206 dos autos, após 05 dias de internação, o DR: CRM MG 45954289517 avaliou o quadro de saúde da vítima da seguinte forma:

… Paciente em REG, mantendo estabilidade hemodinâmica, queixando dor, apresenta-se tranquilo.

Ao exame: hidratadi, hipocorado, afebril ao toque no momento, acianótico, anictérico, dispneico leve, Glasgow 15 orientado.

AR: MV+ EM AHT, dreno torácico não oscilando sem secreção.

ACV: RCR em 2 T sem sopros

ABD glocoso, distendido, normotenso, com dor á palpação FO, sem sinais de irritação peritoneal, RHA +, em bom aspecto...

Conforme folhas 207 dos autos, a vítima estava deambulando sem ajuda, ou seja, estava consciente e andando, alegou para os profissionais da área de enfermagem precisamente a senhora a COREN 1000 que não conseguiu dormir.

Nas folhas 210 dos autos a enfermeira ----------------------- atesta que a vítima estava com o abdômen globoso, desanimado, e não conseguindo dormir, porém verbalizando sem dificuldade.

É sabido que o paciente ao adentrar no hospital segundo Boletim de ocorrência, foi dito pelo médico que não se tratava de lesão grave, o hospital não tinha recursos suficientes para salvar o paciente e ao invés de encaminha ló para Diamantina logo em seguida, o deixou em Araçuaí o que somente fora agravando sua situação da vítima que pegou uma faca de churrasco para acertar o acusado que se defendeu tomando a faca.

Conclui-se que pelos ânimos aflorados das duas partes onde o acusado não se recorda em ter acertado a vítima com a faca, poderá concluir que o acusado não cometeu o crime de homicídio, pois não era essa a intenção do acusado, mas sim um crime preterdoloso, espécie de crime qualificado pelo resultado, é aquele em que a conduta produz uma lesão jurídica mais grave que a pretendida pelo sujeito. O agente quer um minus e causa um majus, de maneira que se conjugam dolo na conduta inicial e culpa no resultado final.

Nele não é suficiente nexo de causalidade objetiva entre o comportamento (que integra o primum delictum) e o evento posterior. Assim, a mera imputatio facti, relação objetiva entre a conduta inicial e o evento (art. 13 do CP), embora necessária, não satisfaz a tipicidade do fato, exigindo-se a imputatio juris (relação de causalidade normativa). É preciso que ocorra um liame normativo (culposo) entre o sujeito que realiza o primum delictum e o resultado qualificador. Este só é imputado ao sujeito quando previsível (culpa).

As figuras descritas no § 2º do art. 129 do CP são, em regra, crimes preterdolosos, nos quais se pune a lesão corporal inicial (caput) a título de dolo e os resultados qualificadores a título de culpa.

Assim, são preterdolosos os seguintes delitos de lesões corporais de natureza gravíssima, observando que essa qualificação é doutrinária e não da lei: I — incapacidade permanente para o trabalho; II — enfermidade incurável; III — perda ou inutilização de membro, sentido ou função; IV — deformidade permanente; V — aborto.

A lesão corporal seguida de morte, definida no § 3º, também constitui crime preterintencional: a lesão corporal é punida a título de dolo; a morte, a título de culpa.

“AGRAVAÇÃO PELO RESULTADO

Infelizmente é pelo resultado que agrava especialmente a pena só responde o agente que o houver causado pelo menos culposamente qual o motivo da morte é evidenciado pela falta de estrutura no hospital São Vicente de Paulo em Araçuaí a qual a vítima fora transferida para a cidade de Diamantina a aproximadamente 300 km de distância e com um trecho de aproximadamente 40 km sem pavimentação, muitos buracos na pista, poeira, o que veio a contribuir com o resultado morte da vítima.

Pelos depoimentos colhidos percebe-se que fora Preterdolosos: quando o resultado é culposo, pois todos que ali estavam diziam “Não furou não”.

O agente ora acusado, se defendendo no chão de uma mesada não agiu com dolo segundo os termos do referido art. 129, § 3º, no entanto percebe-se que o acusado não quis o resultado morte nem assumiu o risco de produzi-lo como o Ministério Público a todo tempo tenta mostrar os fatos de forma distorcida, Dito sob outro aspecto, é indispensável que não tenha agido com dolo direto ou eventual quanto à morte.

Tendo em vista a acertada decisão, inegável a necessidade de absolvição nos casos de inexigibilidade de conduta diversa.

III – DOS PEDIDOS

Diante da exaustiva exposição, requer-se:

a) No mérito, seja o Réu absolvido, por ter agido em legítima defesa;

b) Requer a desclassificação de infração dolosa contra a vida;

c) não sendo este o entendimento de V. Exa seja aplicada a inexigibilidade de conduta diversa, e, portanto, a exclusão da culpabilidade do réu.

d) Requer a absolvição sumária por não existir prova suficiente para a condenação;

Nesses termos, pede deferimento.

CIDADE 15 DE AGOSTO DE 2018.

ADVOGADO

OAB

1 Comentário

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Meu nobre Bruno, excelente artigo, a riqueza de detalhes dos fatos não deixa duvida da imputação penal existente, ou inexistente, não sei se faz jus a repetição de detalhes, muito interessante as fundamentações e a causa de pedir. Show. Parabens continuar lendo