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1 de Julho de 2022

[Modelo] HC Habbeas Corpus

Bruno Rodrigues de Oliveira, Advogado
há 5 anos
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EXMO SR DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

HABEAS CORPUS/ RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA DE FORMA LIMINAR

Processo: 0021369-88.2015.8.13.0486

Os advogados Dr. CLENILSON JAQUES SILVA, brasileiro, casado, advogado OAB/MG 67.802 e Dr. FRANCISCO SALES DANTAS, brasileiro, casado, advogado OAB/BA 38.052, Dr. OLLYVER GLADSTONE GONÇALVES LEITE, casado, OAB: 39.349E, ambos com escritório na Rua Israel Pinheiro nº 2.801– Sala 403/308 – Edifício Fortaleza - Centro - CEP: 35010-130 - nesta cidade de Governador Valadares - MG, Telefax: (33) 3271-3259 Celular: (33) 99142-7338, 98886.1927, local onde recebe intimações e avisos, email:clenilsonjaques@hotmail.com, respeitosamente, vem à elevada presença de Vossa Excelência impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS/RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA C/ PEDIDO LIMINAR, em favor de LUIZ CARLOS DA SILVA CONCEIÇÃO, brasileiro, casado/união estável, Carreteiro, maior, nascido em 28/11/1985, portador da Carteira de Identidade nº 35.195.251-2 expedida pela SSP/SP, residente e domiciliado na Rua Benedito 34, Bairro Jardim Varginha, São Paulo – SP, filho de CALISTO MURITIBA CINCEIÇÃO e MARLI BENEDITA DA SILVA CONCEIÇÃO que se encontra preso na Cadeia Pública da cidade de Peçanha/MG, por estar sofrendo FLAGRANTE constrangimento ilegal, CERCEAMENTO NO SEU DIREITO DE IR E VIR, da parte do SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PEÇANHA MINAS GERAIS, que decretou e não revogou ordem de prisão preventiva no processo de origem autos n.0021369-88.2015.8.13.0486, com fundamento de excesso de prazo.

A presente impetração arrima-se no disposto no artigo , incisos LIV, LVII, LXI, LXV, LXVI, LXVIII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e nos artigos 312 c/c 647 e 648, inciso I e II, Código de Processo Penal, bem como nos relevantes motivos de fato e de direito adiante articulados.

Que a Despeito da Falta de fundamentação em sua decisão prolatada pelo MM. Juiz “a quo”, alegando no processo principal apenas:” (necessidade de assegurar-se a ordem pública), inerentes á prisão preventiva (art. 312 e 313, I do CPP).” Bem como no pedido de relaxamento de prisão em 19 de fevereiro de 2016, porém a liberdade provisória/Relaxamento de prisão não foi apenso para parecer ministerial, e ao analisar o processo, não analisou na íntegra, mas apenas o APFD, sem ver o Relaxamento/Liberdade, e nem os documentos anexos a liberdade, pois o parecer ministerial, foi apenas o seguinte: Analisando o presente pedido de revogação de prisão preventiva, verifico que a prisão cautelar do requerente foi decretada de forma fundamentada pela irretocável decisão.” E ainda disse: “Após analise do pleito, observa-se que a situação fática e jurídica do requerente não mudou desde a decretação da prisão, sendo certo que os requisitos autorizadores da prisão preventiva ainda encontram-se presente.” E finalmente a decisão do MM Juiz “a quo” foi à seguinte: Considerando que fora convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva no bojo do APFD Nº 0021369-88.2015, tenho que não há mais objeto a ser apreciado, pelo que julgo o presente pedido PREJUDICADO.

Nobres e cultos julgadores, pois no APFD, não menosprezando os Policiais Militares, só eles presenciaram os fatos, só eles testemunharam, e na Liberdade Provisória/Relaxamento, foi juntado documentos, tais como declaração de trabalho, documentos pessoais, comprovante de endereço e nada disto foram analisados sob a alegação de que já havia sido convertido à prisão de flagrante e preventiva, Ora Srs. Julgadores, a prisão preventiva também pode ser revogada ainda mais que, hoje temos medidas alternativas e diferentes que podem ser aplicadas conforme algumas esplanadas no art. 319 do CPP, isto por ser medida de DIREITO e de INTEIRA JUSTIÇA, esta Câmara, deverá conceder o HABEAS CORPUS em favor do Paciente e Requerente, expedindo incontinenti do respectivo ALVARÁ DE SOLTURA, em vista das seguintes razões de fato e de direito, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Peçanha-MG, 28 de Março de 2016.

______________________________

Dr. CLENILSON JAQUES SILVA

OAB/MG 67.802

______________________________

Dr. OLLYVER GLADSTONE GONÇALVES LEITE

OAB/MG 39.349E

EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:

PLECARA TURMA:

DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA:

Emenda do pedido:

PRELIMINARMENTE:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

O Requerente vem requerer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no que dispõe a Lei 1.060/50, e nova redação dada pela Lei nº 7.510/86, nos termos da Lei nº 7.115 de agosto de 1987 e inciso LXXIV, do artigo da Constituição da Republica Federativa do Brasil/88, e suas modificações subseqüentes, tendo em vista ser o mesmo hipossuficiente economicamente, na acepção jurídica do termo, não podendo suportar as despesas processuais, e demais necessárias ao regular andamento de um processo judicial, sem prejuízo para seu sustento, e de sua família, conforme atesta os dispositivos legais acima mencionados, requerer os benefícios da justiça gratuita, por ser o requerente pobre no sentido legal, e não dispor de recursos para pagar custas processuais e honorárias advocatícios.

Que o Requerente, declara com DOCUMENTOS, comprovando ser pobre no sentido legal, sendo demonstrada nos autos sua hipossuficiência, comprovando a condição de hipossuficiência, na qual pede os Benefícios da Gratuidade Judiciária, pois o Requerente faz jus.

A Lei 1060/50 estabelece, em seu art. , que:

“A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria inicial”.

O Art. 2º, parágrafo único, do mesmo diploma legal, determina que “considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.”

Tendo demonstrado nos autos, com a veracidade da afirmativa, tornando irrefutável o pedido e concessão de Gratuidade Judiciária, conforme provas ao processo de que o Requerente realmente necessita da sua concessão.

Nesse sentido, o acórdão abaixo:

PROCESSO CIVIL – ASISTÊNCIA JUDICIÁRIA – LEI 1060/50. “O benefício da assistência judiciária deve ser concedido somente aos litigantes realmente necessitados, entendendo-se como tais aqueles que possuem rendimentos de até cinco salários mínimos mensais, salvo comprovação no sentido de que, mesmo ganhando mais, não podem custear as despesas do processo sem prejuízo para o sustento próprio e de sua família. Precedente do STJ (RMS 1.243/RJ). Apel. Civil 2000.38.00.005462-0/MG. Relator Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, 1ª Turma, in DJ 20/09/02.”

Ficando comprovadamente a necessidade de assistência judiciária pela parte e autor, o que requer.

DOS FATOS

Que o Peticionário vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no Art. , inciso LXVIII da Constituição da República e na conformidade do Art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal Brasileiro, impetrar o presente Habeas Corpus, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

O Peticionário encontra-se preso e recolhido nas dependências da Cadeia Pública da cidade de Peçanha, desde o dia 01/10/2015 face à alegação de Prisão em Flagrante, por infração ao Artigo 157, § 2º, inciso I, II e V do Código Penal sob a alegação de ter cometido Roubo, conforme Boletim de Ocorrência anexado aos autos, encontrando-se preso e recolhido nas dependências da Cadeia Pública da cidade de Peçanha em virtude do cumprimento ao MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA, expedido nestes autos.

Data vênia pode diferenciar que há na realidade uma antecipação de cumprimento da pena uma vez que o paciente se encontra trancafiado, com superlotação de cela, e além do mais com mais de 180 (cento e oitenta) dias, sendo o mesmo réu primário, com bons antecedentes, e emprego fixo, com família para sustentar, se o mesmo fosse condenado nos dias atuais já estaria respondendo em liberdade o ato, só que para nossa surpresa o mesmo se encontra totalmente trancafiado e sem nenhuma prova plausível de seu envolvimento, uma vez que não havia testemunha somente a própria narrativa dos policiais.

O acusado é pai de família, trabalhador, conforme documentos em anexo, e tem residência fixa a mais de 10 (dez) anos, sendo ainda que em nenhum momento conforme relatado no REDS usou de força, agressão, ou fez qualquer intimidação na suposta vitima, uma vez que a vitima não teve nenhuma agressão ou mesmo sofreu constrangimentos de grave ameaça.

Apesar da denúncia oferecida pelo Ministério Público, não existem indícios de que tenha sido LUIZ CARLOS DA SILVA CONCEIÇÃO o responsável pelo alegado furto relatado pela autoridade policial, exceto pelo depoimento contraditório da vítima, que inclusive até o MM. Juiz pediu para que prestasse novo depoimento.

Primeiramente, não houve testemunhas que presenciaram os fatos, e as arroladas no APFD, não poderiam dar detalhes sobre o alegado delito em tela.

Insta esclarecer que o Requerente, foi preso apenas por estar de carona no suposto veiculo furtado, não sendo em nenhum momento acusado pela suposta vítima de agressão ou fato mais grave, devendo desta forma ser desqualificada a acusação do seu envolvimento pelo art. 157 CPP e seguintes formulados pelo M.P, sendo no máximo possível pelas peças apresentadas serem arroladas pelo art. 155 CPP, em seu caput, desta forma fica clara o cumprimento de pena por antecipação, desmoronando a nossa lei máxima a Constituição Federal.

Para cooperar ainda mais com a responsabilidade do Estado, em relação ao paciente, que nunca em sua vida teve qualquer problema com a justiça, encontra-se como a própria delegada declara em seus autos na folha de numero 174 do processo em que se diz: “... Tendo em vista que na cadeia local apenas um agente penitenciário faz a escolta de 93 reeducados,... POIS A CADEIA LOCAL NÃO TEM SEGURANÇA.”

Conforme declarações do próprio ministro Barroso concordaram com o voto do relator quanto à responsabilização civil do estado e o dever de indenizar. A Constituição Federal de 1988 assegura a indenização por danos morais em razão de violação de direitos fundamentais. Para tanto, é preciso saber se há o dano, a culpa e nexo causal. No caso, a existência de danos morais por violação à dignidade da pessoa humana é inequívoca, frisou o ministro. Ninguém discute que o Estado tem, sim, responsabilidade objetiva civil pelas péssimas condições dos presídios. A culpa e o nexo causal também estão claras para o ministro Barroso, o que gera o dever reparar os danos causados aos presos submetidos a essas condições.

Mas, ao invés de aderir ao pagamento da indenização em pecúnia, o ministro apresentou proposta alternativa de pagamento, reparando o dano por meio da remição de dias de pena cumpridos em condições degradantes, aplicando, por analogia, o artigo 126 da Lei de Execução Penal.

Desde o início da persecução penal até a presente data, o acusado nada fez para que justificasse seu encarceramento, não atentou contra a ordem pública, não tentou atrapalhar a instrução criminal, não ofereceu qualquer resistência e sequer coloca em risco a integridade de outrem.

Em nenhum momento o peticionário teve envolvimento no ato em si. Caso ainda houvesse qualquer indicio plausível ao acontecimento, valem lembrar que a suposta vitima não sofreu grave ameaça ou uso de violência a pessoa, ou qualquer meio, reduzindo à impossibilidade de resistência, conforme a mesma destaca em seu depoimento, que em todo o momento os supostos ofensores lhe disseram que nada ia acontecer com ela, inclusive a mesma foi quem chamou a policia.

Diante dos fatos lógicos não cabe a acusação no art. 157, II do CPP, e no máximo ser acolhido pelo art. 155, e seu caput, e por consequência, essa prisão nos leva a pena de cumprimento antes mesmo de marca audiência, pois o mesmo se encontra a mais de 180 (cento e oitenta) dias detido em uma cela sem o mínimo de dignidade e com superlotação.

Não há, portanto, preenchimento de requisito legal para a manutenção de sua prisão.

Não há justificativa plausível para o esgotamento do prazo máximo previsto para a realização da instrução processual, tratando-se de total descaso com a Lei, estando o réu a disposição da justiça a mais de 180 (cento e oitenta) dias, o que vem gerando uma afronta impar contra os direitos previstos na nossa Carta Magna e em todos os demais preceitos legais.

O acusado é mantido preso a mais de 180 (Cento e oitenta Dias) sem sequer existir motivo plausível que justifique este excesso. O Sr. LUIZ CARLOS DA SILVA CONCEIÇÃO desde o início se comprometeu a colaborar com toda a persecução penal, no que couber, de forma que seu encarceramento torna-se obsoleto. Da mesma forma, o acusado é trabalhador honesto, SENDO COMROVADO PELA JUNTADA DA DECLARAÇÃO, EM ANEXO, DEMONSTRANDO O LABOR DO Requerente, tem residência fixa, e nunca se envolveu em nenhum processo criminal, sendo o mesmo primário e de bons antecedentes, conforme documentos em anexos.

Diante da desnecessidade de sua manutenção na prisão, Habeas Corpus É Medida Que Se Pede.

Em síntese, são os fatos.

DIREITO

A prisão cautelar é medida excepcional, regida pelo princípio da necessidade, mediante a demonstração do fumus boni iuris do periculum in mora, porquanto restringe o estado de liberdade de uma pessoa, que ainda não foi julgada e tem a seu favor a presunção constitucional da inocência, nos termos do art. da Constituição Federal.

No mesmo sentido o artigo 7º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (1969) – que declara o direito a um julgamento em prazo razoável, sob pena de incorrer em arbitrariedade.

A manutenção da prisão do acusado não merece prosperar, uma vez que este não preenche os requisitos da prisão preventiva elencados no artigo 312 do CPP.

O acusado possui residência fixa e pretende colaborar com toda a persecução penal, no que couber. Não oferece risco à instrução criminal e tampouco aos possíveis envolvidos na persecução penal, razão pela qual não justifica a prisão preventiva. É um trabalhador honesto e tem família que precisa de seu trabalho para o próprio sustento.

A previsão dos artigos 316 e 319 do CPP são claras quanto à possibilidade de sua revogação, bem como do caráter excepcional da prisão preventiva. Esses dois dispositivos legais deixam claro que a prisão preventiva é medida subsidiária e não pode ser decretada ou convertida sem que antes tenha sido imposta uma medida cautelar alternativa e, ainda em último caso.

Nesse sentido o professor Luiz Flávio Gomes1:

A prisão preventiva não é apenas a ultima ratio. Ela é a extrema ratio da ultima ratio. A regra é a liberdade; a exceção são as cautelares restritivas da liberdade (art. 319, CPP); dentre elas, vem por último, a prisão, por expressa previsão legal. g. n.

Nesse mesmo sentido, a jurisprudência assim explana:

Não demonstrada, suficientemente, a necessidade da prisão preventiva, merece prosperar o pedido de sua desconstituição. Recurso provido. (RSTJ 106430).

DO EXCESSO DE PRAZO

Em data de 01 de Outubro de 2015 o réu, ora requerente foi preso, sendo que o Auto de Prisão em Flagrante é datado de 01 de Outubro de 2015, já houve assim, o transcurso de mais de 06 (SEIS) MESES, portanto, já se encontra segregado há mais de 180 (cento e OITENTA) DIAS, e até a presente data NÃO HOUVE O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

Ocorre que, afora o alegado, tem-se transcorrido mais de 180 (Cento e oitenta) dias desde seu encarceramento e ainda não houve o encerramento da instrução criminal, restando caracterizado o Constrangimento Ilegal que vem sofrendo o acusado.

A Doutrina e Jurisprudência Pátria têm consagrado o entendimento de que é de 81 (OITENTA E UM) DIAS, o prazo para o encerramento da instrução, e no caso em tela, transcorridos mais 180 (cento e OITENTA) DIAS, ainda não se materializou.

“A jurisprudência fixou em 81 dias o PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ESTANDO PRESO O ACUSADO. Ocorrendo excesso nesse prazo sem motivo justificado, IMPÕE-SE O RELAXAMENTO DE FLAGRANTE.” (RT 526/356 e 223/375) (grifado).

Buscando dar esclarecimentos, tem-se que o réu em questão, não deu causa a procrastinação do feito, sendo manifesta a incidência do EXCESSO DE PRAZO, caracterizando o Constrangimento Ilegal, afrontando assim, as garantias individuais constantes de nossa Carta Magna, razão pela qual, busca-se sanar tal irregularidade através da presente medida.

O EXCESSO DE PRAZO devidamente comprovado, já está fora do Princípio do Prazo Razoável adotado pelos nossos Tribunais, restando constatada a violação da garantia da liberdade individual e ao Princípio do Devido Processo Legal.

Senão Vejamos:

“INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RÉU PRESO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. Traduz manifesto constrangimento ilegal, remediável pelo habeas corpus, excesso de prazo que supera largamente o prazo processual máximo e os limites de tolerância jurisprudencial na conclusão de processo de réu preso – TJSC – HC 2004.011496-6”.

“HABEAS CORPUS – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – RÉU PRESO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) MESES - INSTRUÇÃO CRIMINAL AINDA NÃO ENCERRADA – ATRASO NÃO IMPUTADO À DEFESA – EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – ORDEM CONCEDIDA - Réu preso há mais de 05 (cinco) meses sem que a instrução criminal tenha se encerrado, e não estando o atraso imputado à defesa, caracteriza-se o constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, autorizando a concessão do remédio heróico. (TJMT – HC 5.530/01 – Campo Verde – 2ª C. Crim. – Rel. Des. Donato Fortunato Ojeda – J. 22.08.2001) (Ementas no mesmo sentido)”.

“HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO - DEMORA INJUSTIFICADA. A prisão preventiva nasce e morre no processo que a justificou. Assim se é excedido o prazo legal do procedimento destinado a instrução, não pode a medida cautelar subsistir. Em sendo a formação da culpa excessivamente retardada e inexistindo culpa do acusado pela morosidade, impõe-se a concessão da ordem de “habeas-corpus” (TJ-SC – Ac. unân. Da 2ª Câm. Crim. – HC 8.460 – Relator Des. Aloysio Gonçalves – Pacte. Wenceslau Rodrigues de Oliveira – Adv. Juarez Dias Marques e Ronald Rothfuchs de Lima).

“Por pior que seja o indivíduo, e por mais negra que seja a sua vida pregressa, tem direito a julgamento segundo os prazos estabelecidos pela lei. Assim, constatado condenável excesso de prazo na formação da culpa, admissível é o reconhecimento de constrangimento ilegal, ainda quando se encontre praticamente encerrada a fase instrutória do procedimento.” (HC 69.492 – TACRIM/SP – Rel. Geraldo Pinheiro).

É pacífico em nossos Tribunais o entendimento da incidência do Excesso de Prazo em casos como o do acusado, impondo a concessão da presente medida, como segue:

“Decidiu o T.ªCrim./SP. Os prazos não podem ser contados um a um, isto é, aqueles que medeiam entre um ato processual e outro para que tenha corporificado o constrangimento ilegal, proveniente da demora na formação da culpa do detento. O que deve ser considerado É O TEMPO DECORRIDO ENTRE A PRISÃO EM FLAGRANTE E O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO PODE EXCEDER DE 81 DIAS.” (RT 526/362).

A jurisprudência fixou em 81 dias o PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ESTANDO PRESO O ACUSADO. Ocorrendo excesso nesse prazo sem motivo justificado, IMPÕE-SE O RELAXAMENTO DE FLAGRANTE. (RT 526/356 e 223/375).

O EXCESSO DE PRAZO devidamente comprovado, já está fora do Princípio do Prazo Razoável adotado pelos nossos Tribunais, restando constatada a violação da garantia da liberdade individual e ao Princípio do Devido Processo Legal.

INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RÉU PRESO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. Traduz manifesto constrangimento ilegal, remediável pelo habeas corpus, excesso de prazo que supera largamente o prazo processual máximo e os limites de tolerância jurisprudencial na conclusão de processo de réu preso2.

HABEAS CORPUS – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – RÉU PRESO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) MESES – INSTRUÇÃO CRIMINAL AINDA NÃO ENCERRADA – ATRASO NÃO IMPUTADO À DEFESA – EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – ORDEM CONCEDIDA – Réu preso há mais de 05 (cinco) meses sem que a instrução criminal tenha se encerrado, e não estando o atraso imputado à defesa, caracteriza-se o constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, autorizando a concessão do remédio heróico3.

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – DEMORA INJUSTIFICADA. A prisão preventiva nasce e morre no processo que a justificou. Assim se é excedido o prazo legal do procedimento destinado a instrução, não pode a medida cautelar subsistir. Em sendo a formação da culpa excessivamente retardada e inexistindo culpa do acusado pela morosidade, impõe-se a concessão da ordem de “habeas-corpus”4.

Sendo assim, deverá ser concedido ao réu o benefício da concessão da liberdade provisória, para sanar a prisão que se mostra injusta e cessar o constrangimento.

Pelo exposto, verifica-se que a concessão da liberdade ao acusado LUIZ CARLOS DA SILVA CONCEIÇÃO, é medida que se impõe face o constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo já existente, o que, aliás, tende a se prolongar.

Dispõe, ainda, o artigo 316 do Código de Processo Penal:

“O Juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivos para que subsista, bem como decreta-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. (grifos nossos)

No entanto, nem uma primeira oportunidade foi concedida ao acusado para que demonstre preencher os requisitos para acompanhar a instrução do processo em liberdade, já que teve decretada a sua prisão preventiva de plano. O argumento de que o acusado solto voltará á suposta pratica delitiva, não se justifica uma vez que seria uma fundamentação meramente de ordem subjetiva.

A afirmativa de que o acusado é contumaz na pratica de crimes contra pessoas, também, não serve de fundamento para a preventiva. Sobre esse aspecto, é importante notar, que em virtude do Principio Constitucional da Presunção de Inocência, somente as condenações anteriores com trânsito em julgado, que não sirvam para forjar a reincidência, é que poderão ser consideradas como maus antecedentes, e não é esse o caso do réu, pois sua folha de antecedentes criminais deixa clara a sua primariedade, não apontando inquéritos policiais ou mesmo processos penais em andamento, senão este, não tendo então o condão de permitir a manutenção da preventiva.

O acusado é réu primário, e a folha de antecedentes criminais serve apenas para demonstrar que o crime foi apenas um episódio esporádico na sua vida, não podendo servir, portanto, como impedimento de revogação de prisão preventiva, pois haveria uma flagrante violação ao Principio da Não Culpabilidade, e mais será provado na instrução criminal, que o Requerente não tem participação no alegado delito, relembrando que o meso só foi preso, por não possuir carteira de habilitação, e não ter parado em uma Blitz.

Não obstante os argumentos acima relatados, o custodiado, chamam á atenção de Vossa Excelência, para um fato, que por si só já seria suficiente para justificar a revogação de sua prisão. O acusado encontra-se preso na Cadeia desta Comarca desde o dia 01 de Outubro de 2015, portanto, há mais de 180 (cento e oitenta) dias, importando manifesto excesso de prazo aquele traçado pela legislação adjetiva penal, como necessário e suficiente ao termino da instrução. Evidentemente que, quando tais prazos são extrapolados em virtude de manobras protelatórias da defesa, insustentável a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Esse não é, contudo, o caso dos autos. O acusado nada fez para atrasar o normal trâmite dos autos.

Enfim, o acusado não pode ser penalizado pela morosidade da Justiça, quando é notório que há mais de quatro meses encontra-se preso, sem que ao menos, tenha terminado sua Instrução Criminal. Ora excelência, é sabido, também, que pelas cadeias circulam, diariamente, delinqüentes de todas as espécies, alguns de alta periculosidade, no que resulta um efetivo perigo para um rapaz honesto, trabalhador que por uma fatalidade, que pode ocorrer com qualquer filho de família, se viu, injustamente, envolvido nesse lamentável episódio.

Acredita-se, ainda, que o Douto Promotor de Justiça que denunciou e ofereceu o parecer pela decretação da custodia, á época, agiu de acordo com aquilo que acreditava mais correto, bem assim, este Magistrado que prolatou a R. Decisão que ora se pretende ver revogada.

Hoje, no entanto, a situação é outra. Trata-se de tudo que se apurou, de rapaz honesto, trabalhador conforme CTPS em anexo. Porem, não há ponto de por si só defini-lo como uma pessoa que irá procurar obstar a aplicação da Lei Penal. Na oportunidade, o acusado se compromete a comparecer a todos os atos do processo e não ausentar-se do Distrito de Culpa. Portanto, nada mais recai sobre o acusado que possibilite a manutenção de sua prisão processual.

O excesso de prazo comprovado nos autos é suficiente a embasar a concessão da liberdade.

Que o Peticionário, é primário de bons antecedentes

O Acusado é réu primário, não tendo nenhuma condenação nesse sentido, tem residência certa e fixa, profissão definida documento anexo, devendo por isso ser afastado urgentemente do nocivo ambiente carcerário o mais rápido possível.

O Acusado tem bons antecedentes, bem como é pobre no sentido legal, não podendo arcar com nenhum tipo de pena pecuniária que possa advir deste processo.

Que os fatos, não se deram como narra o Boletim de Ocorrência e REDS.

E mesmo assim, o Requerente foi autuado em flagrante, sem dever nada para a Justiça.

Nestas condições, diante de todo o exposto, demonstrado o CONSTRANGIMENTO ILEGAL que vem sofrendo o réu ARNALDO DE LIMA ROCHA, em razão do excesso de prazo, para o qual não concorreu, requer-se que seja REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA sendo então concedida a LIBERDADE, com a conseqüente expedição do competente ALVARÁ DE SOLTURA, se por outro motivo não estiver preso.

Insta esclarecer também que, não tem nenhum vídeo e ou Testemunha civil que possa comprovar a alegação frustrada dos Policiais Militares e do Sr.Delegado. Cadê então a prova de que o Requerente tenha praticado ilícito algum? Cadê os supostos moradores alegados no APFD? Sabe-se Excelência que não haverá os supostos moradores, pois não terá jamais, pois o Requerente não furtou e nem roubou.

O Peticionário pode muito bem atender todos os chamados de V.Exa., comparecendo ao fórum, sem precisar estar preso, não é nenhum perigo a ordem pública ou econômica e nem a aplicação da Lei penal será prejudicada por causa disso, pois terá o compromisso de comparecer sempre que for intimado. E o acusado em liberdade, poderá trabalhar e cuidar do seu sustento e ajudar seus familiares.

Isto Posto, com fundamento em tudo que foi relatado ao longo desta modesta petição e sobretudo com base no artigo 316 do Código de Processo Penal, requer, a Concessão do “HABEAS CORPUS” em favor do acusado, pois assim, agindo estará este MM. Juiz amparado pela Lei, pelo Direito e pela mais PURA JUSTIÇA.

Lógicos Nobres e cultos julgadores, que no APFD, não menosprezando os Policiais Militares, eles não viram, e nem testemunharam, e na Liberdade Provisória/Relaxamento, foi juntado documentos, tais como declaração de trabalho, documentos pessoais, comprovante de endereço e nada disto foram analisados. Ora Srs. Julgadores, a prisão preventiva também pode ser revogada ainda mais que, hoje temos medidas alternativas e diferente que podem ser aplicadas conforme algumas esplanadas no art. 319 do CPP, isto por ser medida de DIREITO e de INTEIRA JUSTIÇA, esta Câmara, deverá conceder o HABEAS CORPUS em favor do Paciente e Requerente, expedindo incontinenti do respectivo ALVARÁ DE SOLTURA, em vista das seguintes razões de fato e de direito, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Caracterizando assim, a inocência do Peticionário.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL

Vale ressaltar que a decisão sobre a prisão em flagrante é medida de extrema responsabilidade, vez que pode determinar a submissão ao cárcere de uma pessoa inocente, ou, ao menos, considerada usuária e não traficante, o que demonstra sua necessidade de tratamento e não presídios abarrotados, que é considerada a “universidade do crime”.

O próprio STF já possui o seguinte entendimento a esse respeito:

Por isso, inexistem os pressupostos jurídicos que autorizam a manutenção da custodia, quais seja: garantia da ordem pública aplicação da lei penal e frustrar a ação Penal.

Sábios Desembargadores, o art. , LIV, da CF estabelece: “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.”

Nele, situa-se o princípio da presunção de inocência, pelo qual a privação da liberdade deveria ocorrer somente após uma análise processual, ou seja, nula poena sine praevio iudicio. Portanto, e cotejando os princípios da jurisdicionalidade com a presunção de inocência, a prisão cautelar seria completamente inadmissível, sendo tolerada no Brasil em nome de uma suposta necessidade e proporcionalidade. Entretanto, tais medidas vêm sendo manifestamente aplicadas como pena antecipada e retributiva, na maioria das vezes como garantia da ordem pública ou econômica, o que é completamente ilegal, devendo de pronto ser afastada através dos meios constitucionais e legais disponíveis.

O artigo 647 do CPP disciplina que:

“Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar”.

O artigo 648 do mesmo diploma esclarece que: “A

“Coação considerar-se-á ilegal: I – quando não houver justa causa...”.

A coação será ilegal quando não encontrar suporte jurídico legitimante, quando não estiver motivada. Assim, considera-se ausente a justa causa quando decretada uma prisão cautelar sem suficiente fumus commissi delicti (probabilidade de ocorrência de um delito) ou periculum libertatis (perigo que decorre do estado de liberdade do imputado) que devem estar subumanas não vêm proporcionado à quinta-essência de sua criação: ressocialização.

Ementa: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – LIBERDADE PROVISÓRIA – AUSÊNCIA DE APONTAMENTO CONCRETO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO GENÉRICA – IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL - ORDEM CONCEDIDA. Concessão da ordem. (Processo Habeas Corpus 1.0000.09.506786-4/000; 5067864-21.2009.8.13.0; Relator (a) Des. Fernando Starling; Órgão Julgador / Câmara Criminais Isoladas / 4 ª CÂMARA CRIMINAL; Data de Julgamento; 18/11/2009; Data de publicação da súmula: 16/12/2009).

PRISÃO PREVENTIVA – EXCEPCIONALIDADE. EM VIRTUDE DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE, A CUSTÓDIA ACAUTELADORA HÁ DE SER TOMADA COMO EXECEÇÃO. A repercussão do crime na sociedade do distrito da culpa, variável segundo a sensibilidade daqueles que a integram, não compõe a definição de ordem pública a ser preservada mediante a preventiva. A História retrata a que podem levar as paixões exacerbadas, o abandono da razão. (HC 83.943/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 27/04/2004, g. n.).

É de conhecimento geral que a “Gravidade do crime” em si não é circunstância autorizadora da custódia preventiva. È que tal pressuposto não encontra guarida nos permissivos aventados pelo art. 312 do CPP, que pressupõe lesão efetiva às condições dele expressamente consignadas. Por esta razão é que a gravidade eventual da incidência penal tomada pela analise do seu conteúdo meramente típico, não pode servir de amparo á conceituação dos elementos autorizadores da prisão preventiva, como o resguardo da ordem pública, consoante foi ventilado na espécie. Por isso sabe-se ser de reiterado entendimento que em sede de custódia cautelar penal não se pode optar pela violação de preceito geral de liberdade como regera, para excepcionar através da prisão, sem justificativa derivada de fato objetivo capaz de ter sua origem creditada á ação de quem vai suportá-la.

Merece crítica justificar-se a manutenção da prisão de alguém com base em elementos tão imprecisos. ”Garantia da Ordem pública” é conceito vago, indeterminado, sendo, por isso, o fundamento preferido daqueles que defendem a necessidade de prisão cautelar. Normalmente é utilizado como sinônimo de “clamor público”, de crime que gera um abalo social.

Segundo lições do professor Aury Lopes Jr., tal justificativa está se atendendo não ao processo penal, mas sim a uma função de policia do Estado, completamente alheia ao objetivo e fundamento do processo penal. Alem de ser um diagnóstico absolutamente impossível de ser feito (salvo para os casos de vidência e bola de cristal), é flagrantemente inconstitucional, pois a única presunção que a constituição permite é a inocência e ela permanece intacta em relação a fatos futuros.

Desta Forma, Ínclitos Julgadores, a concessão do WRIT em sede liminar é medida que se ajusta perfeitamente ao caso em tela, estando presentes o FUMUS COMMISSI DELICTI e o PERICULUM LIBERTATIS (periculum in mora e fumus boni iuris), acrescidos do constrangimento e da coação ilegal, não havendo, por conseguinte, razões para a manutenção da reclusão do paciente, já que não há nenhuma indicação nos autos de que sendo solto, poderá prejudicar o prosseguimento da instrução criminal, impedindo a produção de provas, intimidando testemunhas, apagando vestígios do crime, destruindo documentos, tendo ele todo o interesse de o processo alcançar a verdade real. Também não há noticias de que esperando o julgamento em liberdade poderá evadir-se do distrito da culpa, inviabilizando futura execução da pena ou trazendo insegurança econômica ou social.

O Peticionário quer e pode muito bem atender todos os chamados de V.Exa, comparecendo ao fórum, sem precisar estar preso, não é nenhum perigo a ordem pública ou econômica e nem a aplicação da Lei penal será prejudicada por causa disso, pois terá o compromisso de comparecer sempre que for intimado. E o acusado em liberdade, poderá trabalhar e cuidar do seu sustento e ajudar seus familiares.

A liberdade provisória é aplicável tanto às infrações afiançáveis como às inafiançáveis, ainda que graves, a réu primário ou reincidente, de bons ou maus antecedentes.

A liberdade provisória, com ou sem fiança, constitui garantia constitucional (art. , LXVI, CF).

O Requerido está preso ilegalmente de acordo com artigo LXV da C.F em seu artigo 5º.

Não há nos autos, meios que impossibilitem a Revogação de Prisão Preventiva conforme art. 316 do CPP, pois o peticionário irá garantir a instrução criminal bem como a aplicação da lei penal, indo contra o articulado no art. 301 e 302 do CPP, pois não cometeu delito algum, a ainda tem residência fixa, bem como o APF esta toda confuso e em desacordo com os preceitos Constitucionais, não houve perseguição, o acusado ora requerente não foi encontrado cometendo infração penal alguma, bem como não há presunção de que possa ser o acusado autor da alegada infração, finalmente não foi encontrada com o acusado nenhum instrumento, armas, objetos ou papeis que façam presumir ser ele autor da infração.

O ato que determinou a expedição de mandado de prisão - oriundo do Juízo – desta forma, não está devidamente fundamentado por dois fatores:

a) o paciente não é perigoso;

b) mesmo se fosse, esse motivo é inidôneo a fundamentar a preventiva.

A decretação da prisão preventiva deve, necessariamente, estar amparada em um dos motivos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal e, por força do art. , XLI e 93, IX, da Constituição da República, o magistrado está obrigado a apontar os elementos concretos ensejadores da medida.

Além do mais:

a) Não há indícios suficientes de autoria do delito; TANTO É QUE OS POLICIAIS MILITARES NAO APRESENTARAM TESTEMUNHAS DA AÇÃO, PORQUE TINHAM CERTEZA DE SUA INOCÊNCIA, ALÉM DE NÃO TER PRATICADO ILICITO ALGUM.

b) Não há provas nos autos de ser o paciente perigoso;

c) O fato subjetivo de ser alguém “perigoso” (o que não ocorre no caso) não é fundamento a ensejar a circunstância da garantia da ordem pública;

d) Não há risco para aplicação da lei penal, pois o paciente possui residência fixa e é primário de bons antecedentes.

No ordenamento constitucional vigente, a liberdade é regra, excetuada apenas quando concretamente se comprovar, em relação ao indiciado ou réu, a existência de periculum libertatis.

O periculum libertatis, também conhecido como periculum in mora, que se subdivide em duas categorias; a da Cautelaridade Social, que compreende as hipóteses de garantia da ordem pública e garantia da ordem econômica; e a da Cautelaridade Processual, que por sua vez compreende a conveniência da instrução criminal, e a segurança para a aplicação da lei penal. E pó artigo 312 do Código de Processo Penal.

Indícios que apontem ter o acusado POSSÍVELMENTE concorrido para o crime descrito no processo, em tese preencheria o requisito do fumus boni iuris. Porém, o preenchimento deste requisito, por si só não autoriza a prisão do acusado.

No caso em tela, não se faz necessário a manutenção da prisão preventiva, sob o argumento de que a soltura do acusado colocará em perigo a sociedade, ou que tornará ineficaz a aplicação da lei penal ou ainda por conveniência da instrução criminal.

Ademais, o fato de ter o requerente trabalho lícito, domicílio certo e fixo, comprovante anexo, já seriam suficientes para a revogação da prisão provisória.

Porque trazer tal artigo para nossa petição? Para provar item por item que o requerente não faz jus a prisão;

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, o requerente é réu primário, e não tem comportamento agressivo, e está disposto a colaborar como ficou evidente em suas declarações prestadas no APFD.

GARANTIA DA ORDEM ECONÔMICA, o requerente não oferece perigo à ordem econômica, na verdade a sua prisão é que abala o bem estar de sua economia, impedindo que o mesmo venha auferir renda para custeio de suas despesas.

POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, o requerente a todo o momento colaborou com todo o procedimento, pois tem a certeza de ser inocente.

PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI, o requerente tem residência fixa, não tendo a menor possibilidade de fugir para outra comarca afim que não seja lhe aplicado possíveis sanções penais.

Ficando claro mediante ao acima exposto que o requerente não preenche os requisitos necessários para a manutenção da prisão.

Ademais, o crime em análise é passível à concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA, e o paciente preenche os pressupostos necessários para aguardar em liberdade seu julgamento, pois, é primário, tem labor certo e residência fixa, além de modo algum frustrará a ação penal.

Dessa maneira, a liberdade do paciente é medida que se impõe.

Ficando claro mediante ao acima exposto que o requerente não preenche os requisitos necessários para a manutenção da prisão.

Uma vez que não preenche os requisitos do art. 312 o mesmo faz jus ao benefício do art. 316 ambos do CPP;

“Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967)”

Mediante ao artigo acima, pedimos a aplicação dos benefícios ao requerente, ou seja, a liberdade provisória.

Podendo o Juiz ainda aplicar os dispositivos previstos no art. 319 do CPP;

“Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - proibição de acesso ou freqüência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VIII - fiança, nas infrações que a admitem para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IX - monitoração eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares. (“Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).”

Ficando assim a critério da autoridade judiciária a aplicação dos mesmos.

Portanto, não havendo necessidade de garantir-se a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, não há razão para se manter preso uma pessoa por ter, supostamente, praticado um crime, e principalmente, pela inexistência dos pressupostos subjetivos e objetivos necessários para a decretação da prisão preventiva, uma vez que, por ser crime de mera conduta, não se abstrai dos autos nenhum elemento que leve a concluir acerca de uma suposta periculosidade do Requerente.

MEDIDA LIMINAR

Em virtude do notório constrangimento ilegal, o que autoriza a impetração do presente WRIT, a fim de que a segregação do apelante cesse, eis que, vislumbra-se inelutavelmente a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Assim sendo, subsistem os requisitos que franqueiam a concessão da medida liminar.

É o caso de liminar. Demonstrado o fumus boni iuris por toda a argumentação acima expendida, o periculum in mora reside no fato de que a manutenção de sua prisão traz grande prejuízo para o sustento de sua família.

Sendo assim, requer-se, liminar e alternativamente,

a) a expedição de Alvará de Soltura a fim de que o réu possa responder em liberdade, prestar depoimento e ter o direito de ir e vir sem ser preso.

Observa-se que a concessão da medida liminar, não trará qualquer prejuízo ao andamento da ação penal.

Já o inverso não é verdadeiro: caso o Paciente continue preso preventivamente, será uma ilegalidade e um prejuízo moral e social para o mesmo.

Ademais, observa-se que o Douto Juízo “a quo”, verdadeiramente, não fundamentou, de nenhum modo, a revogação da preventiva dos autos. O Egrégio TJMG, nesse sentido, tem deferido à liminar, ex vi:

(TJMG-030804) HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA, E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO COM FUNDAMENTAÇÃO PRECÁRIA. Afronta ao princípio constitucional do artigo 93, IX - Ausência de requisitos concretos para a sua decretação - Menoridade do paciente à época do crime não reconhecida - Liminar deferida - Ordem concedida. (Habeas Corpus nº 1.0000.05.418730-7/000, 2ª Câmara Criminal do TJMG, Pouso Alegre, Rel. Reynaldo Ximenes Carneiro. j. 12.05.2005, unânime, Publ. 21.05.2005). (Gf)

O Colendo STJ também tem deferido liminar em casos análogos:

(STJ-170073) CRIMINAL. HC. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GRAVIDADE DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIA SUBSUMIDA NO TIPO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA A RESPALDAR A CUSTÓDIA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. EXCESSO DE PRAZO. ARGUMENTO PREJUDICADO. ORDEM CONCEDIDA. O juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado ao paciente, bem como a existência de indícios da autoria e prova da materialidade dos crimes e as supostas periculosidades do agente não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão para garantia da ordem pública, se desvinculados de qualquer fator concreto que não a própria prática, em tese, criminosa. Aspectos que devem permanecer alheios à avaliação dos pressupostos da prisão preventiva, mormente para garantia da ordem pública, pois desprovidos de propósito cautelar, com o fim de resguardar o resultado final do processo. As afirmações a respeito da gravidade do delito trazem aspectos já subsumidos no próprio tipo penal. Ilações acerca da necessidade da prisão para resguardar o andamento da instrução e a aplicação da lei penal, quando não relacionadas a circunstâncias concretas, são insuficientes para a decretação da custódia cautelar. Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, devem ser devidamente valoradas, quando não demonstrada à presença de requisitos que justifiquem a medida constritiva excepcional. Deve ser concedida a ordem para, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, revogar a prisão cautelar efetivada contra F. G. D. da S. por ausência de motivação, sem prejuízo de que venha a ser decretada novamente a custódia, com base em fundamentação concreta. Alegação de excesso de prazo que resta prejudicada. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator. (Habeas Corpus nº 61018/PE (2006/0129153-6), 5ª Turma do STJ, Rel. Gilson Dipp. j. 03.10.2006, unânime, DJ 30.10.2006).

O Acusado, ora Requerente e peticionário, é primário, tem residência certa e fixa profissão definida, SENDO TRABALHADOR, PODENDO PROVAR ESTA ALEGAÇÃO CONFORME CÓPIA DE DOCUMENTOS ANEXOS, devendo por isso ser afastado urgentemente do nocivo ambiente carcerário o mais rápido possível.

Nessa conformidade, requer-se seja concedida a liminar para suspender a ordem de prisão preventiva até o julgamento deste writ.

REQUER A MÁXIMA URGÊNCIA

A revogação da prisão preventiva, por ausência de requisitos para sua manutenção e pelo injustificado excesso de prazo, com a expedição do respectivo alvará de soltura.

DO PEDIDO

Isto posto, podendo responder em liberdade todas as acusações que lhe são imputadas, com fundamento no art. da Constituição Federal, REQUERER DE Vossa Excelência se dignem conceder ao peticionário o Beneficio da LIBERDADE PROVISÓRIA/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, expedindo-se o competente Alvará de soltura, Concedendo O HABEAS CORPUS, por medida de Justiça, para que possa se defender em liberdade, comprometendo-se a comparecer em juízo quando necessário.

Pelos motivos expostos, e assegurados pela lei, bem como que tem entendido a jurisprudência dos tribunais e os doutrinadores, ingressou o requerente com o presente pedido judicial.

Considerando que a decretação da prisão preventiva se baseou no único fato de Garantia da Ordem Pública; vem o Peticionário, por meio desta, Requerer seja CONCEDIDA LIMINARMENTE A ORDEM DE HABEAS CORPUS em favor do paciente LUIZ CARLOS DA SILVA CONCEIÇÃO, a fim de que possa responder ao processo em liberdade, expedindo-se para tanto o competente Alvará de soltura, o que se pede como Medida de singela homenagem ao Direito e especialmente à JUSTIÇA.

Assim sendo requer a concessão do HABEAS CORPUS DE FORMA URGENTE E LIMINAR, REVOGANDO e RELAXANDO A PRISÃO PREVENTIVA, DECRETADA pelo MM. Juiz “a quo”.

I. - Concessão liminar da ordem de habeas corpus, eis evidenciado de forma clara e insofismável, o constrangimento ilegal, derivado do excesso de prazo na formação da culpa, encontrando-se o réu enclausurado em virtude de decreto de prisão preventiva, há mais de (180) cento e oitenta dias, como antes explicitado e delineado.

II. - Ao final, postulam pela ratificação da ordem deferida em liminar, e ou pela sua concessão, na remota hipótese de indeferimento do item I, desvencilhando-se os réus (aqui pacientes) da opressão forçada de que reféns, expendido-se o competente alvará de soltura em seu favor, decorrência direta da procedência da ação penal cautelar satisfativa de habeas corpus liberatório impetrada.

Ao final, pede-se a concessão da ordem para revogar o decreto de prisão preventiva expedido contra o paciente, reconhecendo-se a ausência de indícios suficientes de autoria e ausência de fundamentação da prisão preventiva. Concedendo-se o HABEAS CORPUS.

Requer mais, depois de prestadas as informações pela autoridade indicada como coatora e ouvido o douto procurador, seja pela E. Turma Julgada Confirmada, em definitiva, a Ordem Impetrada como expressão da mais lidima justiça.

Certos estejam Vossas Excelências, mormente o Insigne e Culto Juiz Relator do feito, que em assim decidindo, estará julgado de acordo com o direito, e, mormente, prestigiando, assegurando e restabelecendo, na gênese do verbo, a mais lídima e genuína JUSTIÇA!

Nestes Termos,

Pede e aguarda Deferimento.

Peçanha–MG, 28 de Março de 2016.

_______________________________

Dr. CLENILSON JAQUES SILVA

OAB/MG 67.802

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2 Comentários

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Bom dia.
Tenho duas críticas a fazer em face da redação apresentada no modelo, visando contribuir para o aperfeiçoamento do mesmo, com a devida venia.
1- Há excesso de formalismo e prolixidade na redação, merecendo enxugamento.
2- Em sede de habeas corpus, ação mandamental gratuita utilizada em favor do cidadão submetido a constrangimento ou ameaça de constrangimento à sua liberdade de locomoção, como regra geral, não há que ser invocado o instituto da gratuidade judiciária, uma vez que a ação é gratuita por natureza, com previsão constitucional.
Espero ter colaborado. continuar lendo

Boa noite.
Colaborou e muito.
Agradeço por ter avaliado e com certeza estaremos corrigindo.
obrigado! continuar lendo