Bruno Rodrigues de Oliveira, Advogado

Bruno Rodrigues de Oliveira

Araçuaí (MG)
27seguidores54seguindo
Entrar em contato

Sobre mim

Bacharel em Direito pela faculdade Univale em Governador Valadares MG, Pos Graduando em Direito do Trabalho.

Principais áreas de atuação

Direito do Consumidor, 20%
Direito Ambiental, 20%
Direito do Trabalho, 20%
Direito Administrativo, 20%
Direito Constitucional, 20%

Comentários

(3)
Bruno Rodrigues de Oliveira, Advogado
Bruno Rodrigues de Oliveira
Comentário · ano passado
EMENTA: “HABEAS CORPUS” – RECEPTAÇÃO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO DE DROGAS – ARGUMENTOS DE ORDEM FÁTICA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO “WRIT” – PRISÃO PREVENTIVA – MEDIDA INADEQUADA EM FACE DO CASO CONCRETO – LEI Nº 12.403/11 – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – POSSIBILIDADE – PACIENTE PRIMÁRIO – REITERAÇÃO CRIMINOSA NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO – ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. - Os argumentos de ordem fática não são passíveis de serem analisados na estreita via do “writ”, pois demandam dilação probatória. - Com o advento da Lei nº 12.403/11, a prisão cautelar, durante o transcurso do processo, tornou-se exceção, devendo ser decretada somente em situações extremas, quando as circunstâncias do caso indicarem a sua real necessidade e adequação. – Não verificada no caso concreto a reiteração criminosa e sendo possível a aplicação de medidas cautelares, previstas no art. 319 do CPP, deve ser evitada a prisão do paciente.
HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.18.050921-8/000 - COMARCA DE ARAÇUAÍ - PACIENTE (S): MATEUS PEREIRA AGUIAR - AUTORI. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ARAÇUAÍ

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM.

DES. CATTA PRETA
RELATOR.

DES. CATTA PRETA (RELATOR)

V O T O

Trata-se de ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrada, via e-mail, em favor de MATEUS PEREIRA AGUIAR, o qual teve a sua prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 180 do Código Penal, art. 12 da Lei nº 10.826/03 e art. 28 da Lei nº 11.343/06.
Alega o impetrante que, ao decretar a prisão preventiva do paciente, a autoridade apontada como coatora não fundamentou devidamente a sua decisão, pois não demonstrou elementos do caso concreto que justificassem a necessidade da medida extrema, o que entende afrontar o disposto no art. 93, inciso IX, CR/88.
Destaca que o paciente não praticou os delitos que lhe foram imputados, sustentando que não há indícios de autoria e materialidade em relação a ele. Afirma, ainda, que o paciente não sabia que a motocicleta deixada na sua residência pelo seu primo possuía origem ilícita e que ele não é usuário de drogas, salientando que o acusado apenas possuía uma espingarda.
Aduz que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva e informa que o paciente é trabalhador, possui endereço fixo e família constituída.
Invoca o princípio da presunção de inocência e salienta que a gravidade abstrata dos delitos não é fundamento idôneo para a decretação da custódia.
Por força de tais considerações, requer a expedição do competente alvará de soltura em favor do paciente.
Inicial acompanhada de documentos (fl. 15v/16-TJ).
A liminar foi indeferida e foram requisitados à autoridade impetrada os esclarecimentos de praxe (fl. 21/21v-TJ).
Original da impetração (fl. 26/52-TJ), acompanhada de documentos (fl. 53/199-TJ).
As informações requisitadas à autoridade apontada como coatora foram devidamente prestadas (fl. 202/203-TJ), acompanhadas de documentos (fl. 204/209-TJ).
Em seu parecer, a d. Procuradoria opinou pela denegação da ordem (fl. 211/213-TJ).
Foram requisitados esclarecimentos complementares (fl. 215), sendo estes devidamente prestados (fl. 220/221v-TJ; 224/226-TJ).
É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, CONHECE-SE do habeas corpus impetrado.
Inicialmente, alega o impetrante que o paciente não praticou os delitos que lhe foram imputados, sustentando que não há indícios de autoria e materialidade em relação a ele. Afirma, ainda, que o paciente não sabia que a motocicleta deixada na sua residência pelo seu primo possuía origem ilícita e que ele não é usuário de drogas, salientando que o acusado apenas possuía uma espingarda.
Contudo, entende-se que tais alegações configuram argumentos de ordem fática e, portanto, demandam dilação probatória, o que não se admite na estreita via do writ.
Isso porque, não é possível, em sede de habeas corpus, analisar os argumentos fáticos, pois estas questões dizem respeito ao mérito e devem ser examinadas no processo de origem, no qual é permitida a ampla produção de provas, sob o crivo do contraditório.
A propósito:

(...) O habeas corpus constitui remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a apreciação da matéria de fato e, também, para a revalorização dos elementos instrutόrios coligidos no processo penal de conhecimento. (STF - HC 102415/RS, 2011 - Rel. Min. Cármen Lúcia).

Ademais, extrai-se da denúncia oferecida pelo i. representante do Ministério Público os indícios suficientes de autoria e a prova da materialidade delitiva (fl. 196/199-TJ).
Por outro lado, observa-se que o paciente teve a sua prisão preventiva decretada e, ainda, foi denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 180 do Código Penal, art. 12 da Lei nº 10.826/03 e art. 28 da Lei nº 11.343/06.
A autoridade apontada como coatora decretou a custódia provisória do paciente nos seguintes termos:

Conforme a denúncia, o réu Mateus Pereira Aguiar, no dia 09/02/2018, possuía, no interior de sua residência, um revólver Taurus calibre .38, municiado com seis cartuchos intactos e mais quatro cartuchos avulsos do mesmo calibre. Possuía ainda, uma espingarda poveira, em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, conforme auto de prisão em flagrante de f.29.
Aduz a promotora que, no mesmo dia, o representado ocultou em proveito próprio ou alheio, coisa que sabia ser produto de crime, mais precisamente, uma motocicleta HONDA/NXR-150, Bros, cor vermelha, placa HKQ-1075, pertencente à vítima S.G.F.
Conta o Parquet que o representado ainda guardava para consumo pessoal, uma bucha de maconha, conforme laudo de constatação preliminar de f.41.
Segundo a denúncia, foi apurado que o representado e o Sr. Ronaldo Dias Viana estavam homiziados e ao avistarem a polícia, Mateus conseguiu empreender fuga, sendo preso apenas o Ronaldo.
Diante do teor da denúncia, dos documentos que a acompanham, vislumbro os indícios de autoria e materialidade dos crimes em relação ao representado, bem como a presença dos requisitos do art. 312 e 313 do CPP.
(...)
De outra feita, a prisão preventiva resta necessária para garantir a ordem pública, uma vez que o representado, além dos crimes constantes da denúncia de ff.01D/02D, é suspeito da prática do homicídio ocorrido na mesma data de 09/02/2018.
Por fim, por tudo que há até aqui, visando garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, deve a preventiva ser decretada (...) – fl. 136/140-TJ.

Todavia, ao exame dos autos e da decisão combatida, verifica-se que a decretação da prisão preventiva do paciente constitui medida exagerada, mormente porque se entende que as medidas cautelares previstas como alternativas à prisão se mostram suficientes para a garantia da ordem pública. Isso porque, conforme se verifica, o paciente é primário e tem bons antecedentes. Salienta-se que, embora a autoridade impetrada destaque na decisão que o paciente é suspeito da prática de homicídio, não há qualquer registro na sua CAC (fl. 209-TJ) e FAC (fl. 225/226-TJ) atualizadas, existindo apenas um procedimento suspenso, nos termos da Lei nº 9.099/95, pela suposta prática do delito de lesão corporal em 29 de junho de 2014.
Ademais, com o advento da Lei nº 12.403/11, a prisão cautelar, durante o transcurso do processo, tornou-se exceção, devendo ser decretada somente em situações extremas, quando as circunstâncias do caso indicarem a sua real necessidade e adequação. Assim, não basta apenas a presença dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do CPP para a manutenção da prisão preventiva de qualquer agente, mas é necessário que seja observado o disposto no art. 282 do CPP.
Portanto, considerando as novas diretrizes impostas pela Lei nº 12.403/11, as condições pessoais do paciente e as peculiaridades do caso concreto, julga-se que, in casu, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é suficiente.
Ressalta-se, por oportuno, que se analisa, neste momento, apenas a necessidade da prisão preventiva do paciente, não se questionando a importância da apuração da prática dos delitos que lhe foram imputados ou sua eventual punição, caso constatadas provas suficientes de sua materialidade e autoria no processamento da ação penal.
Nesses termos, concede-se parcialmente a ordem, determinando-se a aplicação das seguintes medidas descritas no art. 319 do CPP:
- comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades (art. 319, inciso I, CPP);
- proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução (art. 319, inciso IV, CPP);
- recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (art. 319, inciso V, CPP).
Por fim, caso entenda necessário, pode o d. Magistrado aplicar outras medidas cautelares que se mostrem adequadas e suficientes ao caso concreto, ou, em caso de descumprimento, substituí-las, impor outra em cumulação ou decretar a prisão preventiva do paciente, nos termos do art. 282, § 4º, CPP.
Diante do exposto, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação, CONCEDE-SE PARCIALMENTE A ORDEM, para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares constantes deste voto.
Determine-se o recolhimento do mandado de prisão expedido em desfavor de MATEUS PEREIRA AGUIAR, ou, caso a ordem prisional já tenha sido cumprida, a expedição de alvará de soltura em seu favor, salvo se por outro motivo estiver preso.
Sem custas.

DES. RENATO MARTINS JACOB - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS - De acordo com o (a) Relator (a).

SÚMULA: "CONCEDERAM PARCIALMENTE A ORDEM"

Perfis que segue

(54)
Carregando

Seguidores

(27)
Carregando

Tópicos de interesse

(26)
Carregando
Novo no Jusbrasil?
Ative gratuitamente seu perfil e junte-se a pessoas que querem entender seus direitos e deveres

Outros advogados em Araçuaí (MG)

Carregando

ANÚNCIO PATROCINADO

Bruno Rodrigues de Oliveira

Rua Porto Velho 654 - Araçuaí (MG) - 39600-000

Entrar em contato